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Em 2011 foi sancionada no Brasil a Lei 12.527. Em meio a tantas leis federais, estaduais e municipais, essa norma pode ser apenas mais uma a passar despercebida. Trata-se de um instrumento normativo espetacular. Ela surgiu para regulamentar dois princípios já há muito consagrados na Constituição Federal, quais sejam, a publicidade e a transparência dos atos praticados pelos Poderes, seja ele Executivo, Legislativo ou Judiciário.